Perguntas Frequentes
3. Qual é a forma legal da convocatória para a reunião da assembleia de

Qual é a forma legal da convocatória para a reunião da assembleia de condóminos?

- Carta registada (cfr. Art.º 1432.º, n.º 1, do Código Civil);
- Aviso convocatório (cfr. Art.º 1432.º, n.º 1, do Código Civil).

O AVISO CONVOCATÓRIO pode substituir a carta registada, desde que os condóminos notificados assinem um recibo de recepção (por exemplo, assinatura num livro de protocolo ou numa simples folha para esse efeito criada).

NOTA: De forma alguma será suficiente, por exemplo, afixar somente o aviso convocatório numa parte comum do edifício, nem tão pouco introduzi-lo na caixa de correio de cada condómino! Para além de efectivamente poder nem ser lido, difícil será provarmos a sua efectiva leitura ou conhecimento por todos os condóminos, bem como termos observado o requisito legal da antecedência mínima de envio e / ou entrega (dez (10) dias).

Este habitual, mas incorrecto, procedimento pode originar a invalidade das deliberações. Alias, quer a ausência ou irregularidade da convocação, quer a falta de envio da convocatória a todos os condóminos podem ser causa de anulação das deliberações que a assembleia vier a tomar.

NÃO ESQUEÇAM: CONVOCATÓRIA ENVIADA POR CARTA REGISTADA OU ENTREGUE PESSOALMENTE (com recibo de recepção) COM DEZ DIAS DE ANTECEDÊNCIA (na contagem do prazo descontem o dia do registo ou da entrega e o dia da reunião, cfr. Art.º 279.º, alínea b), do Código Civil).

Transcrição da legislação enquadrante:

Código Civil

ARTIGO 1432.º - Convocação e funcionamento da assembleia
1. A assembleia é convocada por meio de CARTA REGISTADA, enviada com 10 dias de antecedência, OU MEDIANTE AVISO CONVOCATÓRIO feito com a mesma antecedência, desde que haja recibo de recepção assinado pelos condóminos. (...)

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