Qual a legislação reguladora da gestão de condominios ?

Apenas a legislação de carácter geral reguladora desta actividade.

-Código civil Português

- Regime geral do condominio

-Regulamento geral das edificações urbanas

-Regulamento geral do ruido

-Regime geral de manutenção e inspecção de ascensores

-Regime de manutenção e inspecção de gás combustivel em imóveis

-Inspecções de instalações de gás em imóveis

-Legislação detenção de cães e gatos