Perguntas Frequentes
1. Se, em assembleia, alguns dos condóminos se opuserem à passagem de qualquer tubo desde a loja até ao telhado, o proprietário da mesma tem se acatar a decisão, assim como Toldos e Anúncios?
Claro que sim. A decisão para alterar fachadas compete à assembleia, por unanimidade, de acordo com a Lei. Com efeito, deve ser de todos a deliberação de alterar esteticamente uma fachada.

2. Cálculo da Permilagem
O cálculo da permilagem é da responsabilidade do construtor e não do Administrador do prédio. A permilagem fica registada num documento que se chama Título Constitutivo, ou seja a Escritura de propriedade horizontal que poderá pedir no Notário. É isto que lhe interessa saber. Como mera curiosidade, a constituição de uma propriedade horizontal e respectiva permilagem, percentagem, decalagem, aquilo que lhe quiser chamar; é calculada em relação à área ocupada por cada fracção medida pelo "extradorso" das paredes exteriores e pelo meio das paredes confinantes com outras fracções ou partes comuns. Assim imagine num Edifício com 4 fracções (1 a 4); A fracção 1 tem 250 m2, a 2 tem 200 m2, a 3 tem 250 e a 4 tem 100. Isto quer dizer que a UNIDADE das fracções é igual a 800 (some tudo). Agora é fácil, para a fracção 2 por exemplo: 200/800= 0,25 = 25% = 250/1000 etc. A fracção 4: 100/800= 0,125 = 12,5% = 125/1000. No final tudo tem que dar 1000.

3. Qual é a forma legal da convocatória para a reunião da assembleia de condóminos?
- Carta registada (cfr. Art.º 1432.º, n.º 1, do Código Civil); -Aviso convocatório (cfr. Art.º 1432.º, n.º 1, do Código Civil). O AVISO CONVOCATÓRIO pode substituir a carta registada, desde que os condóminos notificados assinem um recibo de recepção (por exemplo, assinatura num livro de protocolo ou numa simples folha para esse efeito criada). NOTA: De forma alguma será suficiente, por exemplo, afixar somente o aviso convocatório numa parte comum do edifício, nem tão pouco introduzi-lo na caixa de correio de cada condómino! Para além de efectivamente poder nem ser lido, difícil será provarmos a sua efectiva leitura ou conhecimento por todos os condóminos, bem como termos observado o requisito legal da antecedência mínima de envio e / ou entrega (dez (10) dias). Este habitual, mas incorrecto, procedimento pode originar a invalidade das deliberações. Alias, quer a ausência ou irregularidade da convocação, quer a falta de envio da convocatória a todos os condóminos podem ser causa de anulação das deliberações que a assembleia vier a tomar. NÃO ESQUEÇAM: CONVOCATÓRIA ENVIADA POR CARTA REGISTADA OU ENTREGUE PESSOALMENTE (com recibo de recepção) COM DEZ DIAS DE ANTECEDÊNCIA (na contagem do prazo descontem o dia do registo ou da entrega e o dia da reunião, cfr. Art.º 279.º, alínea b), do Código Civil). Transcrição da legislação enquadrante: Código Civil ARTIGO 1432.º - Convocação e funcionamento da assembleia 1. A assembleia é convocada por meio de CARTA REGISTADA, enviada com 10 dias de antecedência, OU MEDIANTE AVISO CONVOCATÓRIO feito com a mesma antecedência, desde que haja recibo de recepção assinado pelos condóminos.

4. Que tipo de seguro se deve fazer para o condomínio?
Segundo a lei, o seguro obrigatório para quem compra um fracção autónoma, é o de incêndio. Mas como as seguradoras oferecem um tipo de seguro chamado multi-riscos, e geralmente é mais barato que o primeiro, uma vez que abrange o conjunto dos condóminos, este último (multi-riscos) é preferível, até porque não se fica pela mera cobertura de risco de incêndio. Há no entanto que ficar atento a algumas exclusões neste tipo de seguros que devem ser avaliadas cuidadosamente, e se possível incluídas. Um dos deveres do administrador do condomínio, muitas vezes esquecido na prática, é o de verificar a existência do seguro obrigatório contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns, propondo à assembleia o montante do capital seguro. (cfr. artigo 1429.º, n.º 1, conjugado com o artigo 1436.º, alínea c), ambos do Código Civil). Este montante global do capital seguro, se correctamente calculado, cobrirá não só os danos referentes às paredes de cada fracção autónoma, mas também a permilagem (ou percentagem) das partes comuns do edifício (paredes, telhado, terraços, escadas, etc.) que pertence a cada condómino/proprietário. O supracitado seguro deve ser celebrado pelos condóminos. O administrador deve, no entanto, efectuá-lo quando os condóminos o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia de condóminos; nesse caso, ficará com o direito de reaver deles o respectivo prémio. Se todas ou somente algumas das fracções tiverem seguro próprio, que inclua as partes comuns do imóvel, mas de valor inferior ao montante fixado em assembleia de condóminos, de acordo com os critérios legais de cálculo, obviamente que o administrador do condomínio poderá adquirir uma apólice única de reforço subscrita pela administração, cujo capital seguro represente os complementos de capitais seguros sobre cada uma das diferente apólices existentes. Para tal deverá ser incluída a respectiva provisão no orçamento das despesas do condomínio, uma vez que tal despesa representará um encargo de conservação e fruição nos termos definidos no artigo 1424.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil.

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