Legislação
     
 Alterações ao Regime da Propriedade Horizontal (Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro) 

 Animais nas fracções 

 Compropriedade 

 Contas Poupança-Condomí­nio 

 Código Civil Português 

 Decreto-Lei n.º 84/2021 Diretos do Consumidor Garantias 

 Ficha Técnica Habitação - Portaria nº 817/2004 de 16 de Julho 

 Inspecção de Instalações de Gás em Imóveis 

 Legislação sobre Detenção de Cães e Gatos 

 Negócio Jurídico 

 Projecto de Decreto-Lei elaborado pelo IMOPPI para regulamentação das 

 PROJETO DE LET N.° 718/XJv/2. 

 Propriedade das águas 

 Propriedade de imóveis 

 Propriedade Horizontal 

 Regime de Manutenção e Inspecção de Ascensores, Monta Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes 

 Regime de Projecto, Execução, Abastecimento e Manutenção das Instalações de Gás Combustível em Imóveis 

 Regulamento Geral das Edificações Urbanas 

 Regulamento Geral do Ruí­do 
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