Decreto-Lei n.º 84/2021 Diretos do Consumidor Garantias

Decreto-Lei n.º 84/2021, hoje publicado e que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) e que entra em vigor a 01/01/2022.

“Em destaque está o alargamento do período de garantia para bens móveis. A garantia passa de dois para três anos. As alterações entram em vigor já a partir de 1 de janeiro de 2022.

Garantia: produtor disponibilizar peças sobresselentes durante um prazo de 10 anos A partir do próximo ano vai ser possível ativar a garantia de um produto até três anos depois da compra. Essa é a principal novidade no Decreto-Lei n.º 84/2021 que foi publicado hoje.

Além disso, os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade dos bens imóveis, alargando-se o prazo de garantia dos bens imóveis a respeito de faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais para 10 anos, mantendo-se o atual prazo de 5 anos quanto às restantes faltas de conformidade. O decreto-lei “determina expressamente que os prestadores de mercado em linha, quando parceiros de negócio do profissional que disponibiliza o bem, devem, a par com o profissional, satisfazer os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade, cabendo sublinhar a importância desta disposição no âmbito do comércio eletrónico, realidade em crescimento, conforme a pandemia veio, aliás, potenciar“. Este novo Decreto-Lei n.º 84/2021 acaba com o prazo que o consumidor tinha para reclamar dos defeitos identificados.

Eliminou-se ainda a obrigação que pendia sobre o consumidor de denunciar o defeito dentro de determinado prazo após o seu conhecimento, restabelecendo-se a inexistência de obstáculos ao exercício de direitos de que o consumidor dispõe durante o prazo de garantia dos bens.

Pretendendo contribuir para uma maior durabilidade dos bens e promover a reparação dos mesmos, estabelece-se o dever de o produtor disponibilizar peças sobresselentes durante um prazo de 10 anos após a colocação da última unidade do bem em mercado, de acordo com determinados requisitos, e ainda, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, o dever de o profissional prestar, durante o mesmo período de tempo, um serviço de assistência pós-venda.

Em resumo, o prazo de garantia conta-se a partir da data entrega do bem e tem uma duração de:

 3 anos para os bens móveis  10 anos para os bens imóveis (faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais)”