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Capítulo I - Negócio Jurídico
Índice
SECÇÃO I - Subsecção VI – Representação
DIVISÃO I - Princípios Gerais
Artigo 258.º - Efeitos da representação
Artigo 259.º - Falta ou vícios da vontade e estados subjectivos relevantes
Artigo 260.º - Justificação dos poderes do representante
Artigo 261.º - Negócio consigo mesmo
DIVISÃO II - Representação voluntária
Artigo 262.º - Procuração
Artigo 263.º - Capacidade do procurador
Artigo 264.º - Substituição do procurador
Artigo 265.º - Extinção da procuração
Artigo 266.º - Protecção de terceiros
Artigo 267.º - Restituição do documento da representação
Artigo 268.º - Representação sem poderes
Artigo 269.º - Abuso da representação
SECÇÃO I - Subsecção VII - Condições e termo
Artigo 270.º - Noção de condição
Artigo 271.º - Condições ilícitas ou impossíveis
Artigo 272.º - Pendência da condição
Artigo 273.º - Pendência da condição: actos conservatórios
Artigo 274.º - Pendência da condição: actos dispositivos
Artigo 275.º - Verificação e não verificação da condição
Artigo 276.º - Retroactividade da condição
Artigo 277.º - Não retroactividade
Artigo 278.º - Termo
Artigo 279.º - Cômputo do termo
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